{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6251,"origem":"stj","sha256_origem":"635feb3fbd7156a6172ae37b7a963c93fd2a2d1bb69ae02ee291bebaa9806862","registro_original":{"id_fonte":"000818179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020942","numero_registro":"202103784027","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO\nDE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nPREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente\ntodos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do\nrecurso especial não merece conhecimento.\n1.1. O óbice referente à Súmula n. 83 do STJ deve ser refutado de\nforma específica, com a demonstração da inaplicabilidade do\nprecedente indicado na decisão de admissibilidade ao caso concreto\nou a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no\nmesmo sentido defendido no recurso especial.\n2. \"Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de\nprequestionamento, analisar ofensa à Constituição Federal, sob pena\nde usurpação de competência atribuída ao STF\" (EDcl no AgRg no AREsp\nn. 2.012.265/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe de 25/4/2022.).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ - AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1625432>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1930514>>-SP\n(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE\nTODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1628035>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1989748>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eebf5ee758b239c8fc1144f69fbfd81f3a927fa9abd0b016095b55c6ce2d774a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}