{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62510,"origem":"stj","sha256_origem":"d4e2cf99191dc63c03f494068f41d0598bb0108e4aa82cbe2346f899b7ea99ac","registro_original":{"id_fonte":"000876197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2554620","numero_registro":"202400229280","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SÚMULA\n7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.\nIMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.121/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos delitos contra\na liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a\npalavra da vítima tem valor probante diferenciado.\n2. O acórdão recorrido concluiu, de forma fundamentada, pela\npresença de provas suficientes para comprovar a autoria e a\nmaterialidade do delito, uma vez que o relato da vítima se mostrou\nfirme e coerente com as demais provas coligidas. Destacou, ainda,\nser implausível que o agravante não tivesse conhecimento da idade da\nmenor, pois foi comprovado que ele era muito amigo da família,\nfrequentava regularmente a casa da vítima e participava com ela de\nacampamentos promovidos pela igreja. A modificação deste\nentendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n3. A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.121/STJ, fixou o\nentendimento de que, presente o dolo específico de satisfazer à\nlascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com\nmenor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art.\n217-A do CP), independentemente da ligeireza ou superficialidade da\nconduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de\nimportunação sexual (art. 215-A do CP). (REsp n. 1.954.997/SC, Rel.\nMinistro Ribeiro Dantas, 3ª S., DJe 1º/7/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2157131>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 2172856>>-PR\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL)\n   STJ - <<REsp 1954997>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e4e52b706a66642c15143cbf8ce5e55e747da106cf206d2780eac0c77609c90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}