{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62511,"origem":"stj","sha256_origem":"e849cf801ab628ce082a20364771aefad7481bc673936635588578c9812aa969","registro_original":{"id_fonte":"000876199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2514378","numero_registro":"202304231052","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA\nPERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"a transferência e a\ninclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança\nmáxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no\ninteresse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do\nart. 3º da Lei n. 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional\"\n(HC n. 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019).\n2. Na hipótese, a manutenção do agravante foi devidamente\nfundamentada em elementos concretos, demonstrativos do alto grau de\nsua periculosidade, pois integra organização criminosa responsável\npela prática reiterada de vários crimes e, de acordo com a instância\nanterior, continua a cometer crimes e a influenciar outros fatos\ndelitivos.\n3. Nesse contexto, a revisão do posicionamento manifestado no\nacórdão recorrido, tal como pleiteado pela defesa, demandaria\nnecessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos\nautos, o que é vedado nesta sede especial, conforme dispõe a Súmula\n7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - RENOVAÇÃO DO PRAZO DE\nPERMANÊNCIA DE PRESO - CARÁTER EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<HC 481550>>-RS\n(PRESÍDIO FEDERAL - PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1732841>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e771e1cf87d81972796a421ae3a7e5716b9e16231c9f3e2da7a80845c21001f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}