{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62512,"origem":"stj","sha256_origem":"c55e57e6c5d1ea0637ade5fd8fd6b93b70ad4df935659cbf1091982e918f8164","registro_original":{"id_fonte":"000876223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1833376","numero_registro":"202100441053","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDELCARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.\nBENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM.\nEXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nPUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM.\nDECISÃO CONFIRMADA NO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE AO FIM\nDO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL.\nENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NO EARESP N. 386.266/SP.\nI - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão\nembargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada,\nbem como para a correção de eventual erro material.\nIII - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostos\nvícios, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria que\nencontrou óbice a sua apreciação, situação que não se coaduna com a\nestreita via dos aclaratórios.\nIV - Incabível, em sede de embargos de declaração, a concessão da\ngratuidade da justiça que foi indeferida na primeira instância ante\no exaurimento da prestação jurisdicional das instâncias ordinárias.\nV - O momento oportuno para apreciar eventual impossibilidade de\ncusteio das despesas processuais é a fase de execução penal.\nPrecedentes.\nVI - A decisão que inadmite o recurso especial na instância de\norigem, confirmada nesta Corte Superior de Justiça, possui natureza\nmeramente declaratória, de forma que se considera transitado em\njulgado o acórdão na data de escoamento do prazo para a interposição\nde recurso admissível. No caso concreto, não decorreu o prazo\nprescricional entre a publicação do acórdão que confirmou a\ncondenação e esse mencionado termo final. Precedente.\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO\nDA PARTE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1923200>>-RJ,\n         <<EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 655714>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b02f95546050d2f9d9c00f8fa8dd2badc33223a4da446194786cae6df5ad937c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c55e57e6c5d1ea0637ade5fd8fd6b93b70ad4df935659cbf1091982e918f8164","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}