# Registro público: TRT17 — 00000013320265170015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625129/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625129.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fbab235477aa7397630c4f784a2ec9ac2e6fc8644ac1938d668cd9e29e33f00d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-08-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-26** —  (TPU 15238)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional de Insalubridade | Verbas Rescisórias | Multa Administrativa por Ausência de Registro | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional de Hora Extra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-02T12:23:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-02T12:23:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-01-09T18:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-09T18:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-05T10:01:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-05T10:04:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-05T12:09:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-05T14:14:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-05T15:03:41.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-03-05T15:03:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-05-26T10:17:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-05-26T14:12:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-26T15:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-27T03:02:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-27T03:02:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-28T11:04:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-05-28T13:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-05-28T13:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-05-28T15:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-28T15:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-05-29T03:01:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-05-29T03:01:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-05-29T03:01:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-05-29T03:01:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-06-11T00:06:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-06-11T00:06:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-06-26T08:43:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-07-02T13:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-07-02T15:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-07-03T02:57:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-07-03T02:57:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-07-14T00:06:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-07-14T18:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-07-15T16:35:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-07-16T15:39:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-07-17T17:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-07-17T18:03:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-07-20T02:53:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-07-20T02:53:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2026-07-20T20:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
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- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT8 — 00000104120265080113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671919/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13747, 13799, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA
- [TRT22 — 00003600620255220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4112632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13747, 13875, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT9 — 00000056320255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/506325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13747, 13799, 13875, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT10 — 00001465520255100812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4110399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13747, 13875, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO
- [TRT9 — 00000258320245090652](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2077345/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13747, 13875, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000171020245090684](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1402463/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13747, 13875, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO
- [TRT10 — 00000114620255100811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13747, 13875, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO
- [TRT5 — 00000039520255050621](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13747, 13875, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Itapetinga