# Registro público: TJAC — 07043222520178010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Delitos de Organizações Criminosas
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251468/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251468.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bdd6eb278bffd314f2fcfa3b70a19b7c18d83f650fd2a8dc53bfd0ca6ac41e64

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-27
- **Último ato com data válida:** 2017-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberação de Veículo Apreendido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-28T10:38:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-28T13:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-05-03T17:48:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-03T17:50:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-27T17:40:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-11T11:50:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-11T11:50:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-18T10:13:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-23T17:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-12T08:54:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-05-15T17:56:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-15T14:19:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-23T16:27:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-17T10:41:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-18T13:38:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-21T08:34:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-06-21T08:34:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-03T11:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-07-03T15:36:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-07-03T13:16:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-03T11:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-10T14:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-10T14:06:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-06T11:47:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdd6eb278bffd314f2fcfa3b70a19b7c18d83f650fd2a8dc53bfd0ca6ac41e64.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberação de Veículo Apreendido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-07-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-07-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:01:46\.060Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-04\-27T06:53:25\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bdd6eb278bffd314f2fcfa3b70a19b7c18d83f650fd2a8dc53bfd0ca6ac41e64

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07010516620178010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288429/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Delitos de Organizações Criminosas / Vara Criminal
- [TJAC — 00092027220158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296951/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Delitos de Organizações Criminosas / Vara de Execução Fiscal
- [TJMS — 00002825320248120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038331/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Delitos de Organizações Criminosas / Vara Criminal
- [TJAC — 07000488820178010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281256/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Delitos de Organizações Criminosas / Vara Única
- [TJMS — 00001973920248120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530056/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Delitos de Organizações Criminosas / Vara Única
- [TJMS — 00001101420248120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2746418/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Delitos de Organizações Criminosas / Vara Criminal
- [STJ — 00005671920084013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312320/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Delitos de Organizações Criminosas / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJPI — 00002617820208180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231287/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Delitos de Organizações Criminosas / 2ª VARA DE ALTOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07043222520178010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Providências” e “Liberação de Veículo Apreendido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara de Delitos de Organizações Criminosas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdd6eb278bffd314f2fcfa3b70a19b7c18d83f650fd2a8dc53bfd0ca6ac41e64.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bdd6eb278bffd314f2fcfa3b70a19b7c18d83f650fd2a8dc53bfd0ca6ac41e64
- **SHA-256 do comentário:** a884ad448d0577cc6593a28f82ea48a348d4de57a04df9f8823baaa81ed420af