{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62515,"origem":"stj","sha256_origem":"433d49b967b8d53d0ec44a0e669dc89422675f9f7e85f19912db2aa6539336d9","registro_original":{"id_fonte":"000876236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2596733","numero_registro":"202400997127","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nPACOTE ANTICRIME NÃO AFASTOU A HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO DE\nDROGAS. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N.\n126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A tese recursal (revogação do dispositivo que equiparava o\ntráfico aos crimes hediondos) pela ótica constitucional.\n2. A defesa não interpôs o necessário recurso extraordinário do\nfundamento constitucional, mostrando-se, dessa forma, intransponível\nao conhecimento do recurso especial o óbice da Súmula n. 126 desta\nCorte: \"É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido\nassenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,\nqualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte\nvencida não manifesta recurso extraordinário\".\n3. A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de \"referendar a\nnatureza de delito equiparado a hediondo do crime previsto no art.\n33, caput, da Lei n. 11.343/2006, mesmo após a entrada em vigor da\nLei n. 13.964/2019 (Pacote anticrime) (...)\" (AgRg no HC n.\n729.332/SP, desta Relatoria, DJe de 25/4/2022).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO\nINTERPOSIÇÃO - SÚMULA 126/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2030513>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2076695>>-MG\n(TRÁFICO DE DROGAS - DELITO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO - LEI N.\n13.964/2019)\n   STJ - <<AgRg no HC 729332>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b245af233f2213b53500228abefd5c3e538e7378f184991be9ea7edb1464ed7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}