{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62518,"origem":"stj","sha256_origem":"e40501ca53cb4170a1ab1aab3dd1bfc0a8f4f96402151114f04499f86d8503a9","registro_original":{"id_fonte":"000876239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2586194","numero_registro":"202400794268","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA.\nREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista\npessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização\njudicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas\nsuspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas\nou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de\ncontrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos\nnecessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do\nart. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal.\n2. Nessa linha de entendimento, não satisfazem a exigência legal,\npor si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras\ninformações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou\nintuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis\nde maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente,\nno tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e\nprecisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva\nde determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa\nreação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard\nprobatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244, do CPP (RHC\nn. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n3. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, \"se um\nagente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a\npartir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga,\ngesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência\naplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do\nexercício da segurança pública\" (RHC n. 229.514/PE, julgado em\n28/8/2023) (AgRg no HC n. 854.674/AL, Relator Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de\n25/10/2023).\n4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte de origem\nverificou a constatação de fundadas razões suficientes que\npermitissem aos agentes a revista pessoal, uma vez que se calcou em\nelementos concretos, tendo em vista que a acusada, quando da\npercepção da presença policial, praticou condutas suspeitas, como,\npor exemplo, demonstrou nervosismo, além de estar com o\ncodenunciado, o qual já era conhecido pelo tráfico de drogas na\nregião.\n5. Com efeito, conforme destacado pela Corte local, soberana na\nanálise dos fatos e provas, está bem delimitada, pelo acervo\nprobatório produzido na origem, e que não pode ser revisto no\npresente recurso, em razão da Súmula 7/STJ, a presença de justa\ncausa para a ação dos policiais, posto que a revista pessoal da\nacusada se calcou em elementos concretos.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no HC 854674>>-AL\n(ABORDAGEM POLICIAL - JUSTA CAUSA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -\nHABEAS CORPUS)\n   STF - [[HC-AgR 230232]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3b253867a9efb41b3bcf2a9c08ba411c04ade222cef40848b39fe5a40ec4888b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}