{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62519,"origem":"stj","sha256_origem":"bd4010739fc11ed6b088d99e354ec89f8cab84c2e2caa79d5d77ab9e1763d28b","registro_original":{"id_fonte":"000876240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2584151","numero_registro":"202400762019","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 348 C/C ART. 14,\nII, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E\nREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA\n269/STJ. ISENÇÃO OU SOBRESTAMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos\nde prova aptos a manter a condenação do acusado pelos delitos dos\nartigos 163, parágrafo único, III, e art. 348 c/c art. 14, II, do\nCódigo Penal. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de\norigem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a\ncondenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria\nfático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da\nSúmula n. 7/STJ.\n2. No tocante ao reconhecimento dos maus antecedentes, fora\nutilizada condenação diversa da reincidência, não havendo qualquer\nilegalidade, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é no\nsentido de que, havendo múltiplas condenações, não há que se falar\nem bis in idem na consideração de fatos distintos para fins de maus\nantecedentes e reincidência.\n3. No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, de acordo\ncom a Súmula n. 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional\nsemiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à\ninicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.\nNo caso em análise, embora a reprimenda corporal tenha sido\nestabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de detenção, o\nregime inicial semiaberto encontra-se justificado, uma vez que além\nda reincidência, houve a consideração de circunstância judicial\nnegativa (antecedentes) para a exasperação da pena-base, não havendo\nfalar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ.\n4. A questão acerca da isenção ou sobrestamento da pena de multa não\nfoi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a\napresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o\nconhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.\nIncidem ao caso as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000269","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 754844>>-SP, <<AgRg no HC 783786>>-SP,\n         <<AgRg no HC 831836>>-SP, <<AgRg no HC 819112>>-MG,\n         <<AgRg no HC 779552>>-SP, <<AgRg no HC 402091>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fddb75b6501364eff9542f3bdc21ffc3e480f5caf3b768c29c2c7b2ffd4f8019","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}