# Registro público: STJ — 00000351720168160021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d83e1f124541015b5b6cf0287585c25800a343b1d91ac5abbe6518644f8d57e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-22
- **Último ato com data válida:** 2019-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-06-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-28T09:00:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-28T11:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-15T18:47:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-03-21T18:09:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-03-22T15:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-25T19:12:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-23T15:58:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-26T19:03:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-04-29T17:59:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-08T18:23:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-24T09:03:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-05-24T09:23:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-24T09:23:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-29T15:58:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-05-30T09:55:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-13T10:18:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-13T10:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-18T12:50:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-18T12:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-14T13:33:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-22T13:28:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-19T05:16:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-15T17:12:10.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-04-16T05:23:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-08T05:24:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-09T13:20:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-24T11:58:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-05T15:36:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-06-06T05:32:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-18T11:48:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-06T18:02:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-08-12T10:58:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-13T05:01:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-29T11:56:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-29T11:56:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-03-15T18:47:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-18T19:03:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-21T18:09:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-25T19:12:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-15T17:12:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625210.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-03-15 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-29 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-03-15 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-04-15 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-29 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:57:53\.081115828Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d83e1f124541015b5b6cf0287585c25800a343b1d91ac5abbe6518644f8d57e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000403820208180152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770103/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002999320094025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849878/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPE — 00000325020208171070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388755/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA
- [TJES — 00001661320148080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- [TJPI — 00002048820208180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388714/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJMA — 00002298920198100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388529/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O
- [TJPE — 00000323220208170300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388495/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO
- [TJPR — 00000198620248160052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / BARRACÃO - JUÍZO ÚNICO