{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62522,"origem":"stj","sha256_origem":"b78b2c9102a8f8a22afd4b8f8eafc04939f7a07667cd2e9057f3a8427171ddf1","registro_original":{"id_fonte":"000876243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2523710","numero_registro":"202304486974","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO\nRECONHECIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO CONFESSOU O DELITO.  SÚMULAS N.\n7/STJ E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático\nprobatório, consignaram que o acusado não confessou a prática da\nreceptação, posto que não admitiu ter ciência da origem ilícita do\nbem, concluindo não ser possível a aplicação da atenuante da\nconfissão espontânea.\n2. O acórdão recorrido alinha-se à orientação jurisprudencial firme\nde que \"É inaplicável a atenuante da confissão espontânea no delito\nde receptação se o Réu apenas admite o recebimento do bem, porém\nafirma que desconhecia a sua origem ilícita\" (AgRg no REsp n.\n1.953.674/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n15/2/2022, DJe de 25/2/2022). Incide a vedação da Súmula 83/STJ.\n3. Inviável, em sede de recurso especial, entender de modo diverso,\ndada a necessidade de reexame de fatos e provas, nos termos da\nSúmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000545","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1412043>>-MG, <<REsp 1972098>>-SC\n(RECEPTAÇÃO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO -\nRECORRENTE QUE NÃO CONFESSOU O DELITO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1953674>>-SC\n(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 828700>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d140a9d7c0c16c59ee3c07bb9807dca9d6042a853aba8a2a8e54936c124d9ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}