# Registro público: TJMT — 00004408420148110046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252267/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252267.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa93e8b927e447cae17173253d3a1cbf739223a01e0c3051689d69cdc29cae00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 180
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-18
- **Último ato com data válida:** 2026-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-09-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Multas e demais Sanções | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-18T17:04:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2014-03-08T16:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2014-03-11T14:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2014-03-18T10:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2014-03-18T10:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2014-08-05T19:01:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2014-09-01T10:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2014-09-02T18:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2014-10-08T12:20:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2014-10-10T10:03:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2015-03-06T15:05:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2015-05-08T16:21:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação aos embargos", "valor": 54}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2015-07-29T17:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2015-09-21T10:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2015-10-09T13:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2015-11-17T17:57:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2016-02-16T10:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2016-03-17T09:36:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2016-03-17T10:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2016-03-17T10:59:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2016-03-17T11:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2017-06-21T14:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2017-11-06T09:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2018-02-23T13:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2018-02-23T14:01:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2018-03-26T10:15:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2018-03-26T16:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2018-05-29T12:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2018-05-29T12:07:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2020-06-09T12:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2021-08-17T14:42:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2021-08-17T14:42:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2021-08-17T14:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2021-08-19T02:48:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2021-08-19T02:48:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2021-10-02T15:32:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2021-11-04T08:29:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2021-11-09T08:21:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2021-11-18T16:58:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}
- 2021-12-06T18:21:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7754", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 180 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252267.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa93e8b927e447cae17173253d3a1cbf739223a01e0c3051689d69cdc29cae00.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 180 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-21 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2022-09-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2025-06-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2025-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2025-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2025-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2025-09-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2026-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2026-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2026-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2026-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2026-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2026-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2026-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2026-09-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/179`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2016-01-21 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-09-20 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/156`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-06-17 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T03:32:01\.372000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140218000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aa93e8b927e447cae17173253d3a1cbf739223a01e0c3051689d69cdc29cae00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00531436120158130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721907/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 9178, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00001007520058110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1870844/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9178, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJES — 00002056520218080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311627/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9178, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR / 2ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJMG — 07715297420188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289077/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9178, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00251728620058090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275455/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9178, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR / 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJES — 00002018820108080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227010/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9178, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJMG — 00482084120168130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422688/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9178, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001337820218080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520391/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9178, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR / 1ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 113a9351c0944ba21c02cd4065119ebb4b4bcbc2b4f4d54c07e27fb3098ec6e6
- **SHA-256 do registro documental:** aa93e8b927e447cae17173253d3a1cbf739223a01e0c3051689d69cdc29cae00
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004408420148110046 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Multas e demais Sanções | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 180 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Outras Decisões”, em 2026-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa93e8b927e447cae17173253d3a1cbf739223a01e0c3051689d69cdc29cae00.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aa93e8b927e447cae17173253d3a1cbf739223a01e0c3051689d69cdc29cae00
- **SHA-256 do comentário:** 28514fb88d37dd030b68f14d4ee8ae103e07c1fb9532fdbd7de3f7db3e05417f