{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62523,"origem":"stj","sha256_origem":"6f08cad2c0ee7ee3f1537ed60aaca5df129c029272fd0ce9986d80db5785e88e","registro_original":{"id_fonte":"000876244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2534616","numero_registro":"202304634130","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSIVEL. INADMISSÃO DO RECURSO\nESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, INCISO I, ALÍNEA B, DO\nCPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. CONFISSÃO.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE\nDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre em razão da\naplicação do entendimento firmado no Recurso Especial 1.385.621/MG\n(Tema 924). No tocante à parte da decisão que negou seguimento ao\nrecurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea \"b\",\ndo Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo\ninterno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal estadual,\nsegundo previsão expressa do art. 1.030, § 2º, daquele mesmo diploma\nnormativo, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, o que não foi\napresentado.\n2. A questão acerca do reconhecimento da confissão qualificada e sua\nposterior compensação com a agravante da reincidência não foi\nobjeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o\nconhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.\nIncide ao caso as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ.\n3. Em atenção aos artigos 33, § 2º, e 44 do CP, embora estabelecida\na pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, os acusados são\nreincidentes, fundamento a justificar a manutenção do regime\nprisional mais gravoso, no caso, o semiaberto e a impossibilidade da\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211 SUM:000440","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 ART:00044 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - APLICAÇÃO DE TEMA\nREPETITIVO - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1929387>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1916962>>-MA,\n         <<AgRg no AREsp 1713501>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 1740263>>-PR\n(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 947231>>-SC,\n         <<AgRg nos EREsp 999342>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no Ag 1309423>>-ES\n(REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - GRAVIDADE\nCONCRETA)\n   STJ - <<HC 325756>>-SP, <<HC 312264>>-SP, <<HC 344395>>-SP\n(REGIME PRISIONAL - REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1869865>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2306731>>-SP, <<AgRg no HC 857088>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2360913>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2372961>>-SP, <<RCD no HC 831531>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a864c5b1366985ac36f7f4ef4c18ef6e6ba7886daab9840566e55305f181987","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}