{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62524,"origem":"stj","sha256_origem":"8adccc1b603a3dd8049856544374cbc419cb1a393211a1f41447007492138b0d","registro_original":{"id_fonte":"000876245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2548079","numero_registro":"202400038767","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE MOEDA FALSA. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL OU\nTENTATIVA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O crime de moeda falsa (CP, art. 289, caput, e § 1º do Código\nPenal) é formal e de perigo abstrato, tendo em vista que a mera\nexecução da conduta típica presume absolutamente o perigo ao bem\njurídico tutelado, sendo prescindível a obtenção de vantagem ou\nprejuízo a terceiros para a consumação (HC n. 210.764/SP, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de\n28/6/2016).\n2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de\nprova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet\nao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do\ndecreto condenatório, pelo delito do artigo 289, § 1º, do CP, não\npodendo se falar em crime impossível e tentativa. Dessa forma, rever\nos fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir\npela absolvição, pela ocorrência de crime impossível ou,\nsubsidiariamente, pela reconhecimento da tentativa, como requer a\ndefesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em\nrecurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art289_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00289 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE MOEDA FALSA - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO)\n   STJ - <<HC 210764>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ad15f228f2e7111f6d4e7b0522000a4efb756a4160a184d47df36f141600acf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}