{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62525,"origem":"stj","sha256_origem":"4bdf961418140174c3eed325d8015c936de6ecd3538b2127c7116ea18ee323fe","registro_original":{"id_fonte":"000876246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127398","numero_registro":"202400687079","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nSUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.\nABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\nDESCLASSIFICAÇÃO. FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE.\nEXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\nprincípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de\ndefesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses\napresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de\nagravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na\nespécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que\nafasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC\n485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe\n28/3/2019).\n2. Relevante destacar, outrossim, que com a publicação da Lei n.\n14.365/2022, que entrou em vigor na data da sua publicação, em\n2/6/2022, passou a se admitir a sustentação oral inclusive em agravo\nregimental, em observância ao disposto no art. 7º, § 2º-B, do\nreferido diploma. Dessa forma, tem-se ainda mais patente a ausência\nde prejuízo à defesa em virtude do julgamento monocrático.\n3. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos\nde prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a\nmanter a condenação do acusado pelo delito do artigo 180, §1º, do\nCP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem,\npara concluir pela absolvição, por ausência de prova judicial\nconcreta para a condenação, como requer a defesa, importa\nrevolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. A figura do § 1º do artigo 180 do Código Penal foi introduzida\npara punir mais severamente os proprietários de \"desmanches\" de\ncarros, exigindo-se ainda o exercício de atividade comercial ou\nindustrial, devendo ser lembrado que o § 2º equipara à atividade\ncomercial, para efeito de configuração da receptação qualificada,\nqualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o\nexercido em residência, abrangendo, com isso, o \"desmanche\" ou\n\"ferro-velho\" caseiro, sem aparência de comércio legalizado (REsp n.\n1.743.514/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado\nem 14/8/2018, DJe de 22/8/2018.). No presente caso, a Corte de\norigem concluiu que o local em que o apelante foi preso em flagrante\ndelito era um \"desmanche\" de veículos, circunstância que se amolda\nperfeitamente à figura prevista no § 1º do artigo 180 do Código\nPenal (e-STJ fls. 393), não havendo qualquer ilegalidade a ser\nsanada.\n5. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre\nregistrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades\nfáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que\nsomente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,\nquando malferida alguma regra de direito.\n6. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a receptação de\nveículos automotores (carros e motocicletas) se reveste de maior\ngravidade, com maior intensidade do dolo, o que justifica o\nrecrudescimento da pena-base. Assim, o fato da receptação envolver\nveículos automotores, que têm elevado valor patrimonial, justifica a\nexasperação da reprimenda inicial.\n7. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea \"b\", do CP, embora\nestabelecida a pena definitiva do acusado em 4 anos e 1 mês de\nreclusão, houve a consideração de circunstância judicial negativa na\nexasperação da pena-base, além da reincidência, fundamentos a\njustificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o\nfechado.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000440","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059 ART:00180\n PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00007 PAR:0002B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-SC\n(RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DESMANCHES DE CARROS)\n STJ - <>-RS\n(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n STJ - <>-MG, <>-RN, <>-RS\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -\nMAIOR GRAVIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS, <>-SP\n(REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - GRAVIDADE\nCONCRETA)\n STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP\n(REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - EXASPERAÇÃO\nDA PENA-BASE - REINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-PE,\n <>-MG,\n <>-SP, <>-SC,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"43f9680f2ab564a95d0faa3193fb8540b80d4e78005f2c282831058d8b2e00ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}