{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62527,"origem":"stj","sha256_origem":"7bb1f22b6f4196fd2c3f95823d20a45aac2e5d5beb9c874fa41df4bd83d0b892","registro_original":{"id_fonte":"000876248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2466627","numero_registro":"202303365552","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1.  A Terceira Seção desta Corte Superior reiterou o posicionamento\npela impossibilidade de condenação, pelo crime do art. 33, caput, da\nLei n. 11.343/2006, quando não há apreensão de droga, ainda que\nsejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à\nvenda de entorpecentes. Na oportunidade, concluiu-se que, \"embora os\ndepoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações\ntelefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a\npaciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e\nofereciam 'drogas' a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack\n-, não há como subsistir a condenação pela prática do delito\ndescrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum\nmomento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja\nem poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não\nidentificados\" (HC n. 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe\n19/4/2023).\n2.  Consta dos autos que além de os diálogos obtidos por meio das\ninterceptações telefônicas judicialmente autorizadas demonstrarem a\nligação do recorrente com outros integrantes do grupo criminoso,\nhouve a apreensão de drogas (cocaína e maconha) em poder dos outros\nintegrantes do grupo.\n3. Maiores digressões sobre o tema encontram óbice no enunciado n. 7\nda Súmula do STJ, por demandar minucioso revolvimento do conteúdo\nfático-probatório.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - APREENSÃO DOS ENTORPECENTES)\n   STJ - <<HC 686312>>-MS, <<AgRg no HC 842797>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a5dfd75cad444d06be2c66964087c278f2995a3ea54483a1bb8c3514e03e1a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}