# Registro público: TJPR — 00000295220168160104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17311662997e01d0a6a4678b8aec08d62c72b3b4f28713013b1328f2f0858563

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 382
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-07-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-07-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-07-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-07-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-07-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-07-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Enriquecimento ilícito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-07T16:20:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-01-07T16:20:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-01-07T17:41:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-01-08T12:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-01-12T18:36:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-27T11:35:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-01-28T09:53:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-01-29T10:36:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-19T11:26:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-01T21:11:41.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-03-09T11:14:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-16T18:37:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-16T18:49:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-22T10:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-22T10:48:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-23T17:13:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-28T11:03:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-28T15:41:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-30T10:54:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-26T18:30:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-05T15:22:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-20T16:59:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-26T23:30:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-09T19:52:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-22T14:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-21T14:08:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-06-21T15:53:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-07-06T13:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-07T18:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-03T21:49:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-20T13:33:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-24T09:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-28T11:45:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-18T08:02:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-17T13:36:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-02-07T17:03:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-08T14:07:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-09T14:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-09T14:29:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9203", "nome": "LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-20T11:34:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9203", "nome": "LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 382 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253103.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10013)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17311662997e01d0a6a4678b8aec08d62c72b3b4f28713013b1328f2f0858563.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 382 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enriquecimento ilícito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-13 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/314`
- 2025-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2025-12-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2026-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2026-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2026-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2026-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2026-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2026-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2026-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2026-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2026-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2026-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2026-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2026-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2026-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2026-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/154`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-11-13 trata do assunto oficial «Enriquecimento ilícito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/314`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:31:25\.183000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160107162031
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 17311662997e01d0a6a4678b8aec08d62c72b3b4f28713013b1328f2f0858563

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002918920148100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304683/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS
- [TJPR — 00000299820228160053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298224/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00002049520178080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297338/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJRN — 01000219020148200153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290414/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA
- [TRF1 — 00003094220184014004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279148/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de São Raimundo Nonato
- [TJRN — 01000144720168200115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276611/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA
- [TJMA — 00002902220168100124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273201/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O FRANCISCO DO MARANH�O
- [TJRN — 01000025920188200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236759/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** c11a6bab54bdb9fc07803e2c972b09c59a7f7d7cb671dc5ef6e4f82025cbcc38
- **SHA-256 do registro documental:** 17311662997e01d0a6a4678b8aec08d62c72b3b4f28713013b1328f2f0858563
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)

### [REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1834975/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Na hipótese vertente, teria a terceira recorrente, com a anuência dos outros dois, aumentado indevidamente seu pró-labore, durante período em que figurou como administradora de sociedade empresária, tendo sido, em momento posterior, destituída judicialmente. 2. Tratando-se de ação de ressarcimento (perdas e danos) por pretenso ato ilícito, extracontratual, o prazo prescricional não é de dez anos, conforme fixado pelo acórdão recorrido, mas de três anos, contados a partir do momento em que a empresa toma inequívoco conhecimento do ato pretensamente ilegal, o que se deu, no caso em análise, com a assunção de novo administrador, mediante ordem judicial. 3. Recurso especial dos sócios conhecido e parcialmente provido. 4. Recurso especial da empresa prejudicado.” A transcrição é literal e vem do espelho 000913378, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.834.975, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** enriquecimento, ilicito
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba2bf7f5291b7f7d267a53cf4d30c841f914c2307e34b7cf01c8b2d9120db71a
- **SHA-256 do registro documental:** 17311662997e01d0a6a4678b8aec08d62c72b3b4f28713013b1328f2f0858563
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1834975%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000295220168160104 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil de Improbidade Administrativa” e “Enriquecimento ilícito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 382 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17311662997e01d0a6a4678b8aec08d62c72b3b4f28713013b1328f2f0858563.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 17311662997e01d0a6a4678b8aec08d62c72b3b4f28713013b1328f2f0858563
- **SHA-256 do comentário:** 2da6dd6cf3a848a3f69db43d22be85baf895eea6c4b9f0605493b2f3adef6587