# Registro público: TJPI — 00002624120198180087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253182/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253182.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a1eda5690bc0c155a7711d6ab05424dcd4a3542fbb729c1c16e18efb5125ee0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-23
- **Último ato com data válida:** 2020-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-14** — Remessa (TPU 980)
> **2019-09-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-03** — Desistência (TPU 463)
> **2019-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar | Busca e Apreensão de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-23T10:40:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11252", "nome": "VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ"}}
- 2019-07-24T10:23:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11252", "nome": "VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ"}}
- 2019-09-03T06:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11252", "nome": "VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ"}}
- 2019-09-03T06:50:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11252", "nome": "VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ"}}
- 2019-09-03T11:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11252", "nome": "VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ"}}
- 2020-01-29T08:17:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11252", "nome": "VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ"}}
- 2019-09-04T16:10:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11252", "nome": "VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ"}}
- 2019-09-05T06:02:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11252", "nome": "VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ"}}
- 2019-10-14T09:54:01.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 7, "descricao": "destino", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11252", "nome": "VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ"}}
- 2020-02-06T09:52:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11252", "nome": "VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ"}}
- 2019-07-23T10:40:19.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11252", "nome": "VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ"}}
- 2019-07-31T13:49:36.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11252", "nome": "VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ"}}
- 2019-08-19T09:56:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11252", "nome": "VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ"}}
- 2019-08-19T09:59:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11252", "nome": "VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ"}}
- 2019-09-03T14:26:05.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11252", "nome": "VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ"}}
- 2020-01-29T08:12:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11252", "nome": "VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ"}}
- 2020-02-06T10:04:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11252", "nome": "VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ"}}
- 2020-02-06T10:05:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11252", "nome": "VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10914)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a1eda5690bc0c155a7711d6ab05424dcd4a3542fbb729c1c16e18efb5125ee0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Busca e Apreensão de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-31 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-03 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-05 — Publicação; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-14 — Remessa; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-07-31 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-06 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:36:02\.328000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190723104016
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a1eda5690bc0c155a7711d6ab05424dcd4a3542fbb729c1c16e18efb5125ee0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005481820248250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6132743/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10914, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [TJPI — 00002644520128180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282083/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10914
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [TJPR — 00000301220238160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306248/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ / NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00002631120128180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267395/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ / 1ª VARA DE BOM JESUS
- [TJPI — 00002624120138180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253181/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [TJES — 00002048620228080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297289/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- [TJMA — 00002907920198100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289241/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ / VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI
- [STJ — 00005637620198272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288543/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Controvérsia acerca da conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa tendo em vista a sonegação de dois dos cinco veículos que garantiam a dívida fiduciariamente e a natureza do crédito em face da recuperação judicial da devedora fiduciante. 2. Os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial em não sendo os bens de capital essenciais ao soerguimento da sociedade. Dever de cooperação jurisdicional entre os juízos expressamente estatuído pelo enunciado normativo do parágrafo 7-A, acrescentado art. 6, pela Lei n. 14.112/2021, alterando a Lei n. 11.101/2005. Precedentes desta Corte. 3. O credor não se desfez da garantia fiduciária por ele ostentada, senão, por ato presumivelmente malicioso do devedor ao descumprir com a sua obrigação de adimplir a dívida ou entregar o bem de propriedade do credor para a sua satisfação, sendo obrigado a perseguir a satisfação do crédito sobre o restante do patrimônio do devedor, mantendo, assim, a extraconcursalidade que lhe é própria. 4. Interpretação que evita a frustração do instituto da alienação fiduciária e preserva a efetividade das ações de busca e apreensão.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824845, publicado pelo tribunal em 9 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.809.857, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3ec1931f2f51532412830f48dec15bfc480f3f8024ad9398e5e4d5cfd34bc322
- **SHA-256 do registro documental:** 2a1eda5690bc0c155a7711d6ab05424dcd4a3542fbb729c1c16e18efb5125ee0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002624120198180087 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Liminar | Busca e Apreensão de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a1eda5690bc0c155a7711d6ab05424dcd4a3542fbb729c1c16e18efb5125ee0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2a1eda5690bc0c155a7711d6ab05424dcd4a3542fbb729c1c16e18efb5125ee0
- **SHA-256 do comentário:** 808a68f14ef7b2e8b61a04c5d0bd3935ff07069ce9706f7f42263b684d1d8e39