{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62532,"origem":"stj","sha256_origem":"7fb252bf26b5269763a54bdc9a29039f57a13770a444a197bed1e51b00cfeccc","registro_original":{"id_fonte":"000876253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915107","numero_registro":"202401819666","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nORDINÁRIO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA BUSCA\nPESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DEMONSTRADAS. ART. 244\nDO CPP. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE AVISO DURANTE\nA ABORDAGEM POLICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. PRESENÇA, A PRINCÍPIO, DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA\nINVASIVA. PREMATURO ESTÁGIO DO FEITO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nINEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o trancamento do inquérito ou da ação\npenal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável\nquando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a\natipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de\npunibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de\nelementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do\ncrime.\n2. Conforme disposto no art. 244 do Código de Processo Penal,\nexige-se para a busca pessoal a presença de fundada suspeita de que\na pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou\npapeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida\nfor determinada no curso de busca domiciliar.\n3. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, \"se um\nagente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a\npartir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga,\ngesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência\naplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do\nexercício da segurança pública\" (RHC n. 229.514/PE, julgado em\n28/8/2023).\n4. Na hipótese, constata-se, ao menos na estreita via do habeas\ncorpus, que as circunstâncias prévias à abordagem policial\njustificavam a fundada suspeita de que o paciente estaria na posse\nde elementos de corpo de delito, situação que se confirmou no\ndecorrer da diligência policial.\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, A legislação\nprocessual penal não exige que os policiais, no momento da\nabordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em\npermanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática\nsomente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no\nHC n. 809.283/GO, desta Relatoria, DJe de 24/5/2023).\n6. Soma-se a isso o fato de que o reconhecimento de nulidade\nprocessual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo\nprejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o\nque não restou demonstrado no caso em análise, tendo em vista que,\nconforme destacado no trecho transcrito, consta no termo do\ninterrogatório policial do paciente a expressa advertência de sua\ngarantia constitucional de permanecer em silêncio, o que fora\nexercido por ele.\n7. Em relação à alegada invasão domiciliar, uma vez que, na linha da\nconclusão adotada pela Corte local no julgamento do writ\noriginário, o quadro fático dos autos indica, a princípio, quadro de\njusta causa autorizador do ingresso domiciliar, o exame acerca da\nilegalidade na ação policial demandaria ampla dilação probatória,\nincompatível com a via eleita, o que somente será possível no curso\ndo contraditório a ser conduzido pela autoridade judiciária,\nressaltando-se dos autos que sequer há menção ao oferecimento ou\ntampouco recebimento de denúncia em desfavor do paciente.\n8. Nessa linha de intelecção, É prematuro, pois, determinar o\ntrancamento do inquérito policial, sendo certo que, no curso da\ninstrução processual, caso seja oferecida denúncia, poderá a Defesa\ndemonstrar a veracidade dos argumentos sustentados, mesmo porque a\nestreita e célere via do habeas corpus não permite revolvimento\nfático-probatório (HC n. 749.576/SP, relatora Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022).\n9. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-BA, <>-SP\n STF - [[RHC 229514]]-PE\n(ABORDAGEM POLICIAL - JUSTA CAUSA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -\nHABEAS CORPUS)\n STF - [[HC-AgR 230232]]\n(ABORDAGEM POLICIAL - DIREITO EM PERMANECER EM SILÊNCIO)\n STJ - <>-GO, <>-SP\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n STJ - <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"901ef2e972db26b789ad0afbc920dd3fc2f279bd7d0edb1a81215aa9feafcc59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}