{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62533,"origem":"stj","sha256_origem":"a9c57a0f6133ac52186c0ae4cc4aaed42a2d5c547d2cd5c0eb17ba140e63c39a","registro_original":{"id_fonte":"000876255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198327","numero_registro":"202401825862","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. CRIMES DE HOMICÍDIO\nDUPLAMENTE QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE\nVEÍCULO AUTOMOTOR E FRAUDE PROCESSUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.\nINADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À INSTAURAÇÃO\nDA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANDADO\nDE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte\nSuperior, não fere o princípio da colegialidade a decisão\nmonocrática de relator que julga em conformidade com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente porque\npode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da\ninterposição de agravo regimental.\n2. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de\nprocedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de\nrecurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional,\nquando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade\nda conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a\nausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.\n3. Na hipótese, estando presentes a materialidade delitiva e os\nindícios suficientes de autoria, bem como amoldando-se a conduta\nilícita aos delitos tipificados na inicial acusatória, não há que se\ncogitar de falta de condição da ação e de falta de justa causa. Com\nefeito, toda questão relativa à prova sobre os fatos, em especial\nsobre o verdadeiro endereço residencial do recorrente no momento dos\nfatos, é matéria que diz respeito eminentemente ao mérito da causa\noriginária e, portanto, insuscetível de apreciação na via estreita\ndeste recurso ordinário, que não permite a análise detalhada acerca\nde questões que necessitem de incursão no acervo probatório dos\nautos, que devem ser abordadas no curso da instrução processual.\n4. Portanto, não se verifica flagrante constrangimento ilegal na\nconclusão da Corte local, tendo em vista que se encontra\nadequadamente justificada a viabilidade do prosseguimento da ação\npenal em desfavor do recorrente, denunciado pela suposta prática, em\nconcurso material, dos crimes de homicídio duplamente qualificado,\nadulteração de sinal identificador de veículo e fraude processual,\nressaltando-se dos autos que a genitora da vítima prestou depoimento\nperante a autoridade policial e informou que presenciou a cena do\ncrime, descrevendo com clareza a dinâmica dos fatos, além de\nidentificar o recorrente como um dos responsáveis pela execução do\ncrime.\n5. Ao contrário do alegado, a prisão preventiva foi devidamente\nfundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade\nconcreta da conduta supostamente praticada pelo recorrente, o qual,\nem tese, ceifou a vida de uma desafeto - na presença da própria mãe\nda vítima - por questões relacionadas ao envolvimento de organização\ncriminosa mantida pelos codenunciados e outros comparsas ainda não\nidentificados, sendo mais um de uma série de pelo menos outros três\nhomicídios cometidos com a finalidade expurgar os desafetos da\nfacção. Ademais, segundo as investigações policiais, depois do grave\ncrime, o recorrente e seus comparsas fugiram do local dos\nacontecimentos e tentaram agir para encobrir todo e qualquer\nresquício da prática delitiva, de modo que o mandado de prisão\npreventiva expedido em desfavor do recorrente sequer foi cumprido,\numa vez que não foi localizado, encontrando-se, supostamente, fora\ndo país.\n6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não\nobstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais\npara a decretação da prisão preventiva.\n7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que\noutras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-MG\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n STJ - <>-SP, <>-RS\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - EXAME\nAPROFUNDADO DE PROVAS)\n STJ - <>-ES, <>-BA,\n <>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI\nPENAL)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aa9cfceed6003fd2a8530f0b1c931db82467a4808f14727daef253432670cbdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}