# Registro público: TJRS — 00065059220128210109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Judicial - Marau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253374/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253374.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** afb88c737ec84d25642ee7fdfa5ea5155579f2f43ef4a4b4f3fc3f7ac374ff3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-27
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa não-tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-27T14:35:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-02-20T13:50:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-04-02T12:20:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-02-16T13:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-29T15:41:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-15T17:05:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-15T17:05:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-17T12:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-18T14:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-06T11:56:15.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "não cumpridos", "valor": 109}]}
- 2013-07-31T14:58:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-15T14:06:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-06T13:30:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-19T10:42:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-08T17:07:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-17T15:25:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-29T15:41:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-01T09:35:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-03T17:32:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-03T09:54:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-26T10:39:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-02T11:39:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-21T12:49:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-28T10:32:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-16T14:00:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-30T12:11:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-06T16:44:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-18T15:35:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-26T15:20:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-23T14:05:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-13T13:04:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-25T17:03:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-07T16:13:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-14T20:07:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-21T11:27:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-07-21T11:27:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-15T01:08:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afb88c737ec84d25642ee7fdfa5ea5155579f2f43ef4a4b4f3fc3f7ac374ff3f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-06 — Apensamento; não cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-07-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:31\.944036762Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120719000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: afb88c737ec84d25642ee7fdfa5ea5155579f2f43ef4a4b4f3fc3f7ac374ff3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00258510520078210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266591/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Marau
- [STJ — 00005533820054047206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162521/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJDFT — 00594474820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00256111620078210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Marau
- [TJRS — 00075272520118210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Marau
- [TJDFT — 00594457820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297152/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00594449320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJES — 00002038920148080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** afb88c737ec84d25642ee7fdfa5ea5155579f2f43ef4a4b4f3fc3f7ac374ff3f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00065059220128210109 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Judicial - Marau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afb88c737ec84d25642ee7fdfa5ea5155579f2f43ef4a4b4f3fc3f7ac374ff3f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** afb88c737ec84d25642ee7fdfa5ea5155579f2f43ef4a4b4f3fc3f7ac374ff3f
- **SHA-256 do comentário:** 20896959c734425f160f24e6adc5b9aa2815c0843b9776733d055a342d9638a8