{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62534,"origem":"stj","sha256_origem":"8f1502d1f32d7878127781eeb4cc2d817da70b8a920b1e1fd18368c91085941a","registro_original":{"id_fonte":"000876257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187765","numero_registro":"202303485351","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nSOLICITAÇÃO DE DADOS FISCAIS PELO MP AO SEFAZ/RJ. MATÉRIA NÃO\nABRANGIDA PELO TEMA 990/STF. PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO. 2. REQUISIÇÃO\nDE DADOS SIGILOSOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO\nNÃO CONSTITUÍDO. PROVAS ILÍCITAS. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndos Recursos em Habeas Corpus n. 83.233/SP e 83.447/SP, ambos de\nrelatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, assentou que \"a\npossibilidade de a Receita Federal valer-se da representação fiscal\npara fins penais, a fim de encaminhar, de ofício, os dados coletados\nno âmbito do procedimento administrativo fiscal, quando\nidentificada a existência de indícios da prática de crime, ao\nMinistério Público, para fins de persecução criminal, não autoriza o\nórgão da acusação a requisitar diretamente esses mesmos dados sem\nautorização judicial\", em especial porque referida questão não foi\ntratada no Tema 990/STF.\n2. No caso dos autos, o Ministério Público determinou à autoridade\npolicial que instaurasse inquérito em 2013, momento em que o crédito\ntributário ainda estava sendo apurado em procedimento\nadministrativo. A constituição definitiva do crédito tributário,\nsegundo o acórdão recorrido, ocorreu apenas em 26/6/2018 e a\nrepresentação fiscal para fins penais foi lavrada apenas em 2019, no\nentanto, as informações fiscais do recorrente já haviam sido\nencaminhadas ao órgão ministerial em momento anterior, em 2015, e\npor requisição.\n- Dessa forma, a solicitação de dados sigilosos pelo Ministério\nPúblico diretamente à Secretaria de Fazenda, antes mesmo da\nconstituição definitiva do crédito tributário e da existência de\nrepresentação fiscal para fins penais, revela ilegalidade que torna\nnulos referidos elementos de informação, os quais devem ser\ndesentranhados dos autos. Devem ser igualmente desentranhadas as\nprovas derivadas, determinando-se ao Magistrado de origem a aferição\na respeito da existência de outras provas que autorizem a\nmanutenção da ação penal.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPARTILHAMENTO DE DADOS - RECEITA FEDERAL\nBRASILEIRA - CRIMES TRIBUTÁRIOS)\n   STJ - <<HC 495341>>-SP\n   STF - [[RE 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)\n(MINISTÉRIO PÚBLICO - OBTENÇÃO DE DADOS FISCAIS - RECEITA FEDERAL\nBRASILEIRA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - TEMA 990/STF)\n   STJ - <<RHC 83233>>-SP, <<RHC 83447>>-SP,\n         <<RE no RHC 83447>>-SP, <<EDcl no AgRg no HC 234857>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg nos EDcl no RHC 119297>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1df8db90b0d252c490fdad3c4479d1fd6348dea7f42832c869351760cb07ae4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}