# Registro público: TJPB — 00009007220158152003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253577/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253577.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 338246c051b53d441ad3f62724346119056b34633c5090eca2f079e2ba1da6ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-05
- **Último ato com data válida:** 2026-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-22** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-24** — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
> **2023-04-23** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-21** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abuso de Poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-05-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-05-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-01-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-01-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-01-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2017-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2017-08-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2017-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2016-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2016-08-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2016-08-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2016-08-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2016-07-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2016-07-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2016-05-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2016-05-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2016-05-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-11-03T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-10-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-10-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-09-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-09-24T14:15:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-03-26T02:18:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-03-26T02:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-05-11T09:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-05-11T09:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-05-12T02:08:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-05-28T21:11:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-05-28T21:11:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-05-28T21:11:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-05-28T21:35:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-05-28T21:35:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-05-28T21:35:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253577.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/338246c051b53d441ad3f62724346119056b34633c5090eca2f079e2ba1da6ed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-09-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2021-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-04-13 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-11-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2023-03-16 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-03-21 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2023-03-22 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-08-19 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2026-02-22 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/80`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-09-11 trata do assunto oficial «Abuso de Poder»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-25 trata do assunto oficial «Abuso de Poder»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T07:41:24\.175000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150205000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 338246c051b53d441ad3f62724346119056b34633c5090eca2f079e2ba1da6ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00007283920158150061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465595/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 1ª Vara Mista de Araruna
- [TJPI — 00002663920148180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305855/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPE — 00000381620178172120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275225/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- [TJPE — 00000376920198172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202092/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA
- [TJPI — 00002571620158180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167426/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- [TJPI — 00002136520018180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496490/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- [TJRR — 08003435720188230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717184/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00001399320118140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715195/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009007220158152003 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Abuso de Poder”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara de Fazenda Pública da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 108 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Processo Encaminhado”, em 2026-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/338246c051b53d441ad3f62724346119056b34633c5090eca2f079e2ba1da6ed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 338246c051b53d441ad3f62724346119056b34633c5090eca2f079e2ba1da6ed
- **SHA-256 do comentário:** 3e04e2c5cdebbb600c35bebbb800c6ecdd978e6b3e7289abc845b3336383c0b4