{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62538,"origem":"stj","sha256_origem":"ad6e2cf86e166f2ec907fa3e71344129c2566acea381ae280b506a6ee01462fe","registro_original":{"id_fonte":"000876314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914982","numero_registro":"202401813692","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE REVISÃO\nCRIMINAL. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA EM TERCEIRO, QUE,\nPOSTERIORMENTE, FUNDAMENTOU O MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR NA\nRESIDÊNCIA DO PACIENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO ENTEDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA\nDE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça entende\nque, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica, a mudança\njurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação,\nassim como no caso dos autos, em que o trânsito em julgado foi\ncertificado em 24/2/2021, não autoriza o ajuizamento de revisão\ncriminal visando à sua aplicação retroativa.\n2. Nesse viés, A alteração jurisprudencial que definiu a necessidade\nde standard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC n.\n158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n25/4/2022, posterior ao julgado que se pretende rescindir. [...]. O\ntema tratado diz respeito à matéria processual, regida pelo\nprincípio do tempus regit actum, nos termos do art. 2º do Código de\nProcesso Penal, não se tratando de norma penal, regida pelo\nprincípio da retroatividade mais benéfica (AgRg no HC n. 832.501/SP,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n28/8/2023, DJe de 1/9/2023).\n3. Ainda que assim não fosse, não há falar em nulidade das provas\ncolhidas durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na\nresidência do paciente (duas estufas com 15 pés de cannabis sativa,\ncontendo uma pequena plantação de maconha, e 22,8 gramas de skunk no\ninterior de um armário, além de duas balanças de precisão e\nembalagens para acondicionamento da droga), visto que, numa visão\nlimitada à cognição sumária do presente habeas corpus, o quadro\nfático narrado pelas instâncias ordinárias - existência de\ninvestigações prévias pela Polícia Civil do Estado de São Paulo\nacerca da prática do crime de tráfico de drogas, somada ao fato de\nque Fábio, que estava em local conhecido pela traficância, ficou\nincomodado e nervoso com a chegada dos agentes - demonstra a\nexistência de fundadas suspeitas para a busca pessoal, motivo pelo\nqual descabe o reconhecimento de nulidade, notadamente nos autos de\ncondenação transitada em julgado há mais de 3 (três) anos.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE -\nAPLICAÇÃO RETROATIVA - REVISÃO DO JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 804414>>-SC, <<AgRg no HC 758939>>-SC,\n         <<AgRg no HC 779647>>-SC\n(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 793810>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f01adc1ae105c8d6da384b55ea2f7d8fd940995b327163048a47e960ea3c441c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ad6e2cf86e166f2ec907fa3e71344129c2566acea381ae280b506a6ee01462fe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}