{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6254,"origem":"stj","sha256_origem":"67859aef5a0c3dcaacc82005940129c2e9d447f83cf77a738e169ffd0abaef3f","registro_original":{"id_fonte":"000818182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1936948","numero_registro":"202102408836","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA\nQUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS\nPROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nIMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Demonstrado, de forma fundamentada, com base em elementos\ncolhidos na instrução probatória, as razões pelas quais o recorrente\nfoi condenado pelo delito de homicídio na forma qualificada, não se\nafigura possível a exclusão da qualificadora, sob pena de afronta à\nsoberania do Tribunal do Júri. Destarte, o pleito de afastamento da\nqualificadora demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos,\no que é vedado nesta via.\n2.  Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que há \"soberania\ndos veredictos no Tribunal do Júri, motivo pelo qual não pode o\nTribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, modificar a\nopção feita pelos jurados, retirando as qualificadoras reconhecidas\ne redimensionando a pena aplicada\" (HC 229.847/RS, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 4/8/2014).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3493192a6b252695c82d5f3d65ba814377b61a2ff56f5af8daa94b883934c995","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}