# Registro público: TRE-AM — 06001375920206040050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6254118/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6254118.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c8f2ac5659c900918102ec4c7eb9886d66a969e3608ba20c895cbb668b86b68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-21
- **Último ato com data válida:** 2025-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-21T13:49:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-02-21T14:25:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-02-21T14:25:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-02-21T14:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-03-13T16:14:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-03-14T08:37:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-03-14T08:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-05-16T13:28:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-11-19T14:13:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-11-26T13:21:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-11-28T14:43:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-06-21T12:07:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-06-25T01:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-06-25T01:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-11-19T10:06:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-11-19T13:45:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-11-24T00:01:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-11-28T11:13:20.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-11-28T13:40:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-12-01T00:01:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-12-05T01:06:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-12-05T01:06:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-12-05T09:32:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-02-21T14:25:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-02-29T09:29:45.000Z — Ordenação de entrega de autos (TPU 11019)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-02-29T09:29:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-02-29T09:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-03-14T08:37:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-06-21T12:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-11-19T19:13:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-11-19T10:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-11-19T10:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-11-26T13:15:29.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-11-26T13:15:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-11-27T13:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-11-27T13:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-11-27T13:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-12-05T09:34:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c8f2ac5659c900918102ec4c7eb9886d66a969e3608ba20c895cbb668b86b68.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-21 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-16 — Redistribuição; sucessão; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-11-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-11-28 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-11-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-12-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-12-05 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T22:00:51\.269000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240221134955
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5c8f2ac5659c900918102ec4c7eb9886d66a969e3608ba20c895cbb668b86b68

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06001576920216040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277202/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
- [TRE-AM — 06001738620226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298392/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TRE-TO — 06001638120206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423009/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TRE-TO — 06001732820206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421877/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TRE-TO — 06001542220206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415747/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TRE-SE — 06005776920246250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525158/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06006086520206250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522682/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2 / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06005616720246250021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522333/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001375920206040050 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Conduta Vedada ao Agente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c8f2ac5659c900918102ec4c7eb9886d66a969e3608ba20c895cbb668b86b68.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5c8f2ac5659c900918102ec4c7eb9886d66a969e3608ba20c895cbb668b86b68
- **SHA-256 do comentário:** 7266f79e24ae20d0ace8add8b246f7b2fa6d4b4fee69f262270fe661457309b9