{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62545,"origem":"stj","sha256_origem":"98b1b62c60a407aecee7ff559ef3d7d2b5633541df3ba7e2e891020527478d6a","registro_original":{"id_fonte":"000876323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878031","numero_registro":"202304567116","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM\nHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\nEXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO NÃO\nPRATICADO EM CONCURSO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO\nDESTA CORTE. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PENA REFERENTE A CRIME\nIMPEDITIVO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO\nAO AGRAVO REGIMENTAL.\n1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação\nvinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a\ndemonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura,\ncontraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP.\nPodem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material\ne, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum\nembargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na\ndecisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.\n2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal\nPleno e por unanimidade, referendou medida cautelar concedida no\nbojo da SL 1.698/RS para a suspensão imediata das ordens concedidas\npor esta Corte nos HCs n. 870.883, n. 872.808, n. 875.168 e n.\n875.774, ratificando entendimento, no intuito de preservar a\nsegurança jurídica em torno da interpretação dada ao art. 11,\nparágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, [...] de que deve\nprevalecer a compreensão no sentido da impossibilidade da concessão\ndo benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o\ncumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a\nconcessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto (STF, SL 1698\nMC- Ref, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal\nPleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG\n28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024)\n3. E, tendo em vista tal julgado, a TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/04/2024, por\nvotação unânime, no julgamento do AgRg no HC 890.929/SE, prezando\npela segurança jurídica, modificou a diretriz fixada no\nsupramencionado AgRg no HC. 856.053/SC e curvou-se ao entendimento\ndo Supremo Tribunal Federal, passando a considerar que o crime\nimpeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto\nPresidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso\ncomo o remanescente em razão da unificação de penas. (AgRg no HC n.\n890.929/SE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,\nunânime, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024).\n4. Embora os dois precedentes acima citados não tenham efeito\nvinculante nem eficácia erga omnes, devem ser observados os\nprincípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da\nisonomia, com a finalidade evitar a prolação de decisões\ncontraditórias nas instâncias ordinárias e também no âmbito deste\nSuperior Tribunal de Justiça. E, considerando que compete à Terceira\nSeção o julgamento da matéria penal no Superior Tribunal de\nJustiça, que tem entre as suas funções a uniformização da\ninterpretação da legislação infraconstitucional, além de se tratar\neste Tribunal de uma Corte de precedentes, tem-se que, revisado o\nentendimento sobre a questão aqui debatida, deve ser respeitada a\norientação fixada.\n5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ndar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7fc9c5ae9333e0b449667f5d672ef52865697e1317278a3af4ea718022ab5614","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}