# Registro público: TRE-GO — 06000684620206090031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 031ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SILVÂNIA
- **Classe:** Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6254527/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6254527.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5480a15400ce294c9442423f2d544d724e8a42bba7d08e2b675b7a07d5532caf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-28
- **Último ato com data válida:** 2020-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-28T18:07:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-28T18:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-28T18:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-28T18:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-28T18:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-01T19:11:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-03T13:20:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-05T13:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-05T16:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-05T16:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-05T16:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-05T16:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-05T18:41:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-09T13:08:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-09T16:35:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-28T18:07:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-05T01:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-05T01:00:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-05T03:26:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-05T03:26:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-05T03:26:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-05T16:10:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-06-09T02:38:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-09T02:38:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-16T00:44:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-16T00:44:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-16T21:58:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-16T22:01:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-16T22:01:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5480a15400ce294c9442423f2d544d724e8a42bba7d08e2b675b7a07d5532caf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-16 trata do assunto oficial «Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:49:45\.581383750Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200528180746
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5480a15400ce294c9442423f2d544d724e8a42bba7d08e2b675b7a07d5532caf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000705920206090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311966/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 031ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SILVÂNIA / 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE
- [TRE-PA — 06000211420226140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311851/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 031ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SILVÂNIA / 015ª ZONA ELEITORAL DE BREVES PA
- [TRE-GO — 06000686720246090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6254597/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 031ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SILVÂNIA / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TRE-GO — 06000683720206090034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248029/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 031ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SILVÂNIA / 034ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANICUNS
- [TRE-SP — 06000344420236260144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308686/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 031ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SILVÂNIA / 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA
- [TRE-SP — 06000344420216260199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308681/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 031ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SILVÂNIA / 199 ª ZONA ELEITORAL - BARUERI
- [TRE-SP — 06000344320246260036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308669/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 031ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SILVÂNIA / 36 ª ZONA ELEITORAL - CANANÉIA
- [TRE-RJ — 06001215720216190243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308059/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 031ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SILVÂNIA / 243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000684620206090031 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências” e “Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “031ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SILVÂNIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5480a15400ce294c9442423f2d544d724e8a42bba7d08e2b675b7a07d5532caf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5480a15400ce294c9442423f2d544d724e8a42bba7d08e2b675b7a07d5532caf
- **SHA-256 do comentário:** b03f838f2f608233c6a6af6ebf62c4270ae393050c27f91099c673e2a9d8407f