{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62546,"origem":"stj","sha256_origem":"2730678ff209a658627477e7424840e73f1eeff85b9842d006174a6c521373f3","registro_original":{"id_fonte":"000876325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2373512","numero_registro":"202301862624","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE\nDROGAS EFETIVAMENTE APREENDIDA. MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DELINEADA\nNO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL A REANÁLISE DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ.\nFUNDAMENTO VÁLIDO PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. ART. 42 DA\nLEI DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No presente regimental, a defesa alega que a quantidade de drogas\nefetivamente apreendida foi menor do que aquela considerada pela\ndecisão agravada, que utilizou como referência o peso bruto dos\nentorpecentes para fundamentar o decisum.\n1.1. A decisão agravada considerou a moldura fático-probatória\ndelineada no acórdão em apelação para fundamentar o decisum, e,\nmesmo que se utilize como referência a quantidade de drogas apontada\npela defesa, ainda assim a natureza, a variedade e a quantidade de\nentorpecentes indicariam reprovabilidade suficiente para se\nexasperar a pena-base, o que está de acordo com a jurisprudência\nprevalente desta Corte. Precedentes.\n2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"36751541b3f321ea271e88495d4171032f4f25b817df67573e174ab4cb8fe683","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}