# Registro público: TRF5 — 00001650420214059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abf255c0b58e0e186b3742597f4bdddda23653b5e6e2c663ea99802c53dce640

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-13
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-14** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-09-08** — Retirado (TPU 12205)
> **2021-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-19** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-13T09:35:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-08-13T16:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-08-19T17:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-19T17:46:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-31T00:05:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-07T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-14T17:13:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2021-09-15T09:38:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-12T00:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-19T00:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-20T00:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-20T00:00:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-20T00:00:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-19T17:30:09.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-09-08T15:31:34.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2021-10-20T00:00:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10737](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10737)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000295720188173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942350/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [STJ — 00003998120078250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843825/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJRO — 70103644320168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586594/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª VARA CIVEL
- [TJGO — 00167082919878090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356616/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental
- [TJSE — 00357275420178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265698/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00002919520218250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787977/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 14877230620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643404/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002493120128250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379678/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA