{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6255,"origem":"stj","sha256_origem":"8351a2d713e277842c300a2ff19a422ececc57f36a0a230d433ffb5c45f77877","registro_original":{"id_fonte":"000818183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1929845","numero_registro":"202102239810","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART.\n2º, II, DA LEI N. 8.137/90. EXIGÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme recentes precedentes desta Corte, amparados na\njurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a caracterização do\ncrime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 exige-se o dolo\nespecífico de apropriação.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO - VALOR DE TRIBUTO OU DE CONTRIBUIÇÃO\nSOCIAL DESCONTADO OU COBRADO - NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL -\nCARACTERIZAÇÃO DE CRIME - DOLO ESPECÍFICO DE APROPRIAÇÃO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<EDcl no HC 690896>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1943290>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b317b842ab2e0d7d6218e4a2c3128836e6af7ac4d34466c473971e225d914000","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}