{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62550,"origem":"stj","sha256_origem":"36caa12f33f6abaa9e2c8ceb8a3bc2db918800e63d7425fa0ff3aa233752c33c","registro_original":{"id_fonte":"000876329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910030","numero_registro":"202401535532","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PATAMAR DE 1/6\nDEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA.\nI - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão\ncriminal.\nII - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de\nofício. Precedentes.\nIII - No presente caso, a Corte de origem concluiu pela\nimpossibilidade de desclassificação da conduta do paciente para\naquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, com fulcro nos\ndepoimentos dos policiais, na quantidade, na forma de\nacondicionamento dos entorpecentes e na confissão informal do\nagravante, no sentido da traficância, elementos aptos a ensejar a\nconclusão pelo dolo da mercancia, tudo em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior.\nIV - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria\nfático-probatória, de modo que não há que se falar em\ndesconstituição da conclusão bem exarada pelo Tribunal local.\nV - No tocante à pena-base, a Corte de origem neutralizou a\ncircunstância da quantidade e da natureza dos entorpecentes quando\ndo afastamento da indevida reformatio in pejus, aplicando a fração\nprudencial de 1/6 (um sexto), relativa apenas à incidência dos maus\nantecedentes, não havendo que se falar em ilegalidade flagrante ou\nem desproporcionalidade, uma vez que atendidos os parâmetros fixados\npor esta Corte Superior.\nAgravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0f3aa04b5ea94611b7101ca36139de99bffd7aab3fb698620f5dc7ad2cff85f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}