{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62553,"origem":"stj","sha256_origem":"0a4fa9e5ce674ee0e5c2d60da1ffa55c62ee8a0f102e4e9ef10a2c3c55e78001","registro_original":{"id_fonte":"000876332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911429","numero_registro":"202401612250","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRIVILÉGIO.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\nI - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas\ncorpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.\nII - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a\nordem de ofício.\nIII - São requisitos cumulativos para o reconhecimento do privilégio\ncapitulado no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006: (i)\nprimariedade; (ii) bons antecedentes; (iii) não dedicação a\natividades criminosas, nem integração à organização criminosa.\nIV - A quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, aliada\nao caráter interestadual do delito, já devidamente valorado a título\nde causa de aumento de pena (artigo 40, V, da Lei n. 11.343/2006),\nsem outros elementos de provas, não constitui meio idôneo para se\nconcluir que o agravante é dedicado a atividades criminais ou que\nintegra organização criminosa. Precedentes.\nAgravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c0e5eac0750c9da26da9936ae5a58d2d1361bf84474cb2fcfb11bf719e992435","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}