{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62555,"origem":"stj","sha256_origem":"6032d4b1c6ad568cd1772b07ebfa3e0762c7d6669aa4058f63700382fb63a039","registro_original":{"id_fonte":"000876334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2472709","numero_registro":"202303547318","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENATL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBO MAJORADO. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNINO LEGAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE.\nPRECEDENTES.\nI - O Tribunal a quo decidiu que a existência de circunstâncias\natenuantes não pode resultar em uma redução da pena abaixo do mínimo\nlegal, com base na aplicação da Súmula n. 231, STJ: \"A incidência\nda circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena\nabaixo do mínimo legal\". A aplicação da mencionada jurisprudência\ndesta Corte continua sólida e o agravante não apresentou um\nargumento válido que pudesse, em princípio, justificar uma alteração\nda interpretação sobre o assunto (overruling).\nII - Conquanto a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da\njurisprudência consolidada na Súmula n. 231/STJ, remetendo, assim,\nos autos dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e\n1.869.764/MS à Terceira Seção, até o momento, não houve determinação\nde sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, como permitido no § 1º do art. 125 do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, não há óbice\npara o julgamento do presente feito.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00125 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 231/STJ - APLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2070343>>-SP, <<AgRg no AREsp 2548317>>-MG\n(PROPOSTA DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE\nSOBRESTAMENTO DOS FEITOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2521626>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b396aeb2eaf0a6e3f49efcb922e5c2be4dde6f32f9cb769d00f32ff23cbc8aa9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}