# Registro público: TRF6 — 00002825320134013804 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Passos - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255591/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255591.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25cd66dbc3ab8d837fe7b4db4b6974d058704689246538cfe54e47a7c657a543 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 115 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-06 - **Último ato com data válida:** 2020-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-26** — Documento (TPU 581) > **2020-10-26** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-09** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-09-19** — Publicação (TPU 92) > **2019-09-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-18** — Intimação (TPU 12263) > **2019-08-09** — Intimação (TPU 12263) > **2019-08-09** — Intimação (TPU 12263) > **2019-08-09** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Alteração do coeficiente de cálculo do benefício ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-06T14:20:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2013-02-06T16:45:31.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-04-01T14:13:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2013-09-24T13:15:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-09-24T13:16:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-10-17T09:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-10-24T08:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-10-30T11:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-10-30T11:18:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-12-03T10:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-01-15T14:20:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-21T08:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-08-25T11:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-11-28T10:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-01-27T17:11:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2015-01-28T16:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-07-03T19:00:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2019-06-11T10:59:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-01T11:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-26T09:41:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-02-06T16:45:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-04-22T13:25:28.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2013-04-25T09:48:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-25T09:48:55.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2013-04-25T16:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-11T16:46:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-17T18:54:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-09-24T13:15:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-22T18:29:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-22T18:31:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-12-03T10:19:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-15T14:20:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-15T14:20:29.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2014-01-15T14:50:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2014-01-17T10:20:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-17T10:20:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-01-23T15:00:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-29T17:12:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-12T13:52:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-12T13:52:24.000Z — Intimação (TPU 12263) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255591.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6135](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6135) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25cd66dbc3ab8d837fe7b4db4b6974d058704689246538cfe54e47a7c657a543.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alteração do coeficiente de cálculo do benefício — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-04-22 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-10-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-10-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-10-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-12-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-01-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-08-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-01-27 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-07-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-05-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2019-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/114` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2013-04-22 trata do assunto oficial «Alteração do coeficiente de cálculo do benefício»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-30 trata do assunto oficial «Alteração do coeficiente de cálculo do benefício»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:50:28\.153374531Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-06T14:15:14\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 25cd66dbc3ab8d837fe7b4db4b6974d058704689246538cfe54e47a7c657a543 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002867120054013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285242/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6135 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS - [TRF6 — 00002897220044013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301262/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6135 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TRF5 — 05243815520204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308930/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6135 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00002592020074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6121236/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6135 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS - [TRF5 — 05240772720184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301239/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6135 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05240695020184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301229/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6135 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF4 — 50067252620144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269695/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6135 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 4ª Vara Federal de Londrina - [TRF4 — 50004514620144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262886/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6135 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 4ª Vara Federal de Londrina ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002825320134013804 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Alteração do coeficiente de cálculo do benefício”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Passos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 115 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 25cd66dbc3ab8d837fe7b4db4b6974d058704689246538cfe54e47a7c657a543 - **SHA-256 do comentário:** d6e50c0623cc7315f006f69f20b614b46d31f0ded8b239e4d3dce1efd57e5802