# Registro público: TJBA — 00047865920208050103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625575/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1db75788c32d9206ed2e0508b7b69888723756a6b3f89665edc9fa63f7fbe491

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-17
- **Último ato com data válida:** 2021-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-28** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2021-01-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-17T12:18:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-06-17T12:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-07-10T11:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-07-10T11:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-07-10T11:41:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-13T14:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-07-14T10:55:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-14T10:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-07-14T10:55:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-07-23T20:06:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-09-15T10:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-10-16T12:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-10-16T12:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-10-16T12:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-10-16T16:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-10-19T11:56:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-10-27T00:48:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-11-06T13:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-11-09T09:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-11-20T19:21:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-01-07T12:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-01-07T12:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-29T10:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-04-29T10:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-04-29T10:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-05-02T15:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-05-03T13:09:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-05-04T08:43:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-06-21T12:55:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-06-21T12:55:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-06-17T12:18:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-06-18T12:18:12.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-11-09T09:49:33.000Z — Entrega de Documento (TPU 12189)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-05-18T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-06-21T12:54:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-06-24T21:02:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-10-07T13:53:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-04-28T13:27:52.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1db75788c32d9206ed2e0508b7b69888723756a6b3f89665edc9fa63f7fbe491.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-01-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-06-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T13:23:16\.611000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200617121812
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1db75788c32d9206ed2e0508b7b69888723756a6b3f89665edc9fa63f7fbe491

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001259020208100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA
- [TJGO — 00234089620208090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5892596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [STJ — 00002492020253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384957/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3386, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJBA — 00080274620178050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640583/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
- [TJBA — 00007883220188050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845800/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA
- [TJBA — 00003509320188050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- [TJSP — 15023136720228260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077464/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 00091408620138260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / CRIMINAL DE ITAQUERA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00047865920208050103 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve | Violação de domicílio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
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