{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62561,"origem":"stj","sha256_origem":"303f65f6af265da6916b0f0d5ef81d3df7cd716ddbdbd1caa6ee0264d4108edd","registro_original":{"id_fonte":"000876382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904549","numero_registro":"202401227507","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CONHCIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO.\nESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUALIFICADORA SOBRESSALENTE. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em\nsubstituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido,\nnos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\nII - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no\nsentido de que havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá\nser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da\npena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na primeira ou\nsegunda fase da dosimetria, a depender da hipótese (AgRg no AREsp n.\n2.238.273/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de\n23/6/2023).\nIII - No presente caso, o Tribunal de Justiça fundamentou o\nestabelecimento de regime inicial mais gravoso de maneira adequada e\nproporcional, nos limites de sua discricionariedade vinculada, em\nrazão da presença de circunstância judicial negativa do artigo 59 do\nCódigo Penal, qual seja, a qualificadora sobressalente deslocada\npara a primeira fase (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa\nda vítima), em consonância com a jurisprudência desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 535063>>-SP, <<AgRg no HC 738224>>-SP,\n         <<AgRg no HC 857913>>-SP\n   STF - [[HC - AgRg  180365]]\n(QUALIFICADORA SOBEJANTE - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2238273>>-SP\n(QUALIFICADORA SOBEJANTE - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - AGRAVAMENTO DO\nREGIME PRISIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 807239>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35ad61b44217374511f89504d3384881faa6a69aa7978363f2f93b2164ea78ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"303f65f6af265da6916b0f0d5ef81d3df7cd716ddbdbd1caa6ee0264d4108edd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}