{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62566,"origem":"stj","sha256_origem":"b62e2b8edb4ac82bdc852210db3b0ff915dfc4f80bf598fef129050bfb163a9f","registro_original":{"id_fonte":"000876389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878192","numero_registro":"202304570759","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL PRISIONAL MAIS\nGRAVOSO. FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nI - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas\ncorpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.\nII - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a\nordem de ofício.\nIII - A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do\nregime prisional inicial fechado, em que pese a pena do agravante\ntenha sido estabelecida definitivamente no patamar de 01 (um) ano,\n04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, nos termos do\nartigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta\nCorte Superior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 738224>>-SP, <<AgRg no HC 857913>>-SP\n(PENA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - REGIME\nFECHADO - ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 659212>>-SC, <<AgRg no HC 772827>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2288780>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f698fb428f8c8f084870ef93123addfd1f2df4136558b76abf33c3a8f3236a84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}