# Registro público: TRT12 — 00001194620205120051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6256775/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6256775.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e351fff627ee769679153f604e0078cf33caecd27896390ea6bdfded07b1fec0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-26
- **Último ato com data válida:** 2020-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-26T15:26:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19418", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-03-10T13:18:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-11T15:24:11.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2020-05-08T13:09:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-05-11T15:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-25T15:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-25T15:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-25T15:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-02T11:50:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-16T13:52:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-17T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-17T01:01:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-18T17:09:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19418", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-06-18T17:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19418", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-06-20T09:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19418", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-06-20T09:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-23T00:11:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-23T00:11:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-23T00:12:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19418", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-06-23T00:12:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-25T00:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-29T13:58:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19418", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-06-30T11:49:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19418", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-07-01T15:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19418", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-07-02T19:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-08T09:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19418", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-07-08T09:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19418", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-07-09T00:11:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19418", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-07-09T00:11:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19418", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-07-09T00:11:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19418", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-07-09T00:11:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19418", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-07-11T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19418", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-07-11T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-17T16:05:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-21T00:11:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-11-02T19:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-13T09:51:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-23T17:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19418", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-11-23T17:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19418", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2020-11-25T01:24:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19418", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6256775.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e351fff627ee769679153f604e0078cf33caecd27896390ea6bdfded07b1fec0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-11-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-11-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-11-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-07-08 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-11-23 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-27 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T11:43:37\.271000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200226152643
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e351fff627ee769679153f604e0078cf33caecd27896390ea6bdfded07b1fec0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00001195420265120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6256814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [TRT12 — 00000545920175120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT17 — 00002552820155170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT24 — 00243034420245240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT18 — 00006100620255180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / Anapolis - 03a Vara
- [TRT5 — 00000818820255050492](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus
- [TRT19 — 00002532120245190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO
- [TRT17 — 00002525820155170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6256724/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001194620205120051 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e351fff627ee769679153f604e0078cf33caecd27896390ea6bdfded07b1fec0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e351fff627ee769679153f604e0078cf33caecd27896390ea6bdfded07b1fec0
- **SHA-256 do comentário:** 94517ad960a6e7550a150b9a763129323b812c42244ad39e9b39b8c88c0f6b75