{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62571,"origem":"stj","sha256_origem":"5e279c4895dfc7d24679f465b9b97f9c7524e1340c092e73d043d6763b502ccf","registro_original":{"id_fonte":"000876398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901474","numero_registro":"202401068739","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE.\nINVASÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO\nPELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28\nDA LEI N. 11.343/2006 IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com\ntrânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão\ncriminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência\ndesta Corte.\nII - A tese de nulidade das provas obtidas em razão da busca pessoal\nrealizada fora das hipóteses legais, bem como em razão de invasão\ndomiciliar, constitui inovação não apreciada previamente pela Corte\nlocal, de modo que este Superior Tribunal de Justiça fica impedido\nde se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida\nsupressão de instância.\nIII - No tocante à pretensão de desclassificação da conduta de\ntráfico de entorpecentes para a conduta do artigo 28 da Lei n.\n11.343/2006, entendo que a Corte de origem apreciou as provas\nproduzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não\napenas de forma aprofundada, mas devidamente fundamentada, não\nhavendo nenhuma dúvida que os entorpecentes apreendidos tinham por\nfinalidade a comercialização. Para que a pretensão relativa à\ndesclassificação da conduta pudesse ser acolhida, seria\nimprescindível o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório,\ncujo rito do habeas corpus e a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça não admitem.\nIV - A pena-base restou exasperada em 1/6 em virtude de condenação\ndefinitiva anterior pelo delito de associação ao tráfico, fato esse\nque justificou o estabelecimento de regime inicial mais gravoso,\ntudo em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 561185>>-SP, <<AgRg no HC 486185>>-SP\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 888544>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 779738>>-RN\n(REGIME MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 863061>>-SE, <<AgRg no HC 806664>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d05661a5fb9c28364c64756f29d6961b2a04ed046ada3e70f7e218f29b7bffb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}