{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62574,"origem":"stj","sha256_origem":"9b0af2cc0b79fb19296ea9d3ff73617dbefbe4f6e340abf790386156a8c1ee6c","registro_original":{"id_fonte":"000876401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2586322","numero_registro":"202400798551","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME FACTUAL.\nSÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 215-A DO CP.\nPRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM PESSOA\nVULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ELEMENTO ESPECIALIZANTE DO\nCRIME. IMPOSSIBILIDADE.\nI - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova\nconstituídos nos autos, manteve a sentença condenatória pela\nsuficiência probatória acerca da autoria e da materialidade dos\nfatos e pela adequação dos fatos ao tipo penal do estupro de\nvulnerável.\nII - Entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de\norigem para se concluir pela insuficiência probatória para\ncondenação demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo\nfático-probatório delineado nos autos, providência que não se\ncoaduna com os propósitos da via eleita.\nIII - O tipo legal descrito no artigo 217-A, caput e § 1º, do Código\nPenal é abrangente, coibindo não só a conjunção carnal, como\ntambém, outros atos libidinosos. Já o art. 215-A do CP é tipo\nsubsidiário, de modo que só será imputado \"se o ato não constitui\ncrime mais grave\".\nIV - O ato libidinoso, atualmente descrito nos artigos 213 e 217- A\ndo Código Penal, não é só o coito anal ou o sexo oral, podendo ser\ncaracterizado pelo toque, beijo lascivo, contato voluptuoso,\ncontemplação lasciva, dentre outros. Isto porque, o legislador, com\na alteração trazida pela Lei n. 12.015/2009, optou por tipificar no\ndelito de estupro a prática de conjunção carnal ou outro ato\nlibidinoso, não havendo rol taxativo ou exemplificativo acerca de\nquais atos seria considerados libidinosos.\nV - Em virtude da situação de vulnerabilidade da vítima, o\nlegislador buscou punir de forma mais severa o agente que venha a\npraticar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com menor\nde catorze anos, enfermo ou deficiente mental que, por sua própria\ncondição, tenha dificuldade de discernir e, consequentemente, não\npossa consentir com a prática do ato sexual, ou ainda que, por\nqualquer outra causa, não possa oferecer resistência.\nVI - No caso dos autos, a conduta perpetrada pelo agravante vitimou\nmenor de 14 anos, consoante descrito no acórdão recorrido que\nsinaliza para a gravidade da ação e indica que a tese da\nproporcionalidade não encontra respaldo no presente recurso,\nporquanto a idade da vítima (menor de 14 anos à época dos fatos),\nelemento especializante do delito, encerra a tipificação no delito\ndo art. 217-A do CP.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REEXAME FACTUAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2017105>>-PR,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2350405>>-PR\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATO LIBIDINOSO - DOLO)\n   STJ - <<REsp 1959697>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3e56640db4a9e34e07c8a22a05809f8c828c8b750bfdbe42ca1758933d599c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}