{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62575,"origem":"stj","sha256_origem":"7a5e8ce20d60af2fa996d00cbbac1de4293e22c64006a29af600dc73a25a8525","registro_original":{"id_fonte":"000876402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2422623","numero_registro":"202302691140","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.\nOBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DOLO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 386, II, CPP. TESES NÃO CONHECIDAS. REVOLVIMENTO DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA 7, STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. FALTA\nDE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO\nMEDIANTE SIMPLES CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVAMENTO DA\nPENA-BASE. PREJUÍZO CAUSADO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ELEMENTO\nQUE NÃO É INERENTE AO TIPO PENAL. AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE.\nI - O Tribunal concluiu que a agravante praticou a conduta do art.\n19 da Lei n. 7.492/1986 porque concorreu para a celebração do\nnegócio jurídico fraudulento. Dada a impossibilidade do reexame de\nfatos e provas, conforme disposto na Súmula n. 7, STJ, é inviável\nconcluir de modo diverso.\nII - As fraudes pressupõem, em maior ou menor medida, a existência\nde falhas nos procedimentos de segurança usualmente adotados. Além\ndisso, basta a obtenção do financiamento mediante fraude para\ncaracterizar o delito do art. 19 da Lei n. 7.492/1986.\nIII - No que diz respeito à violação do art. 59 do Código Penal, o\nprejuízo causado a terceiros é passível de valoração na primeira\nfase da dosimetria da pena. Conquanto a fraude seja elementar do\ntipo penal em comento, o prejuízo não é. Isso porque o delito em\nquestão se consuma com a celebração do contrato, sendo possível, ao\nmenos em tese, que a fraude seja descoberta antes da efetivação do\nprejuízo.\nIV - Quanto ao regime inicial, embora a pena imposta à agravante\nseja inferior a 4 (quatro) anos, a valoração negativa das\ncircunstâncias judiciais (maus antecedentes e consequências do\ncrime) autoriza o agravamento do regime prisional.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:007492 ANO:1986\n*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO\nNACIONAL\n        ART:00019","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - OBTENÇÃO DE\nFINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1761580>>-PE\n(OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE - AUMENTO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1788722>>-SC\n(REGIME PRISIONAL - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 766531>>-RJ, <<AgRg no HC 762302>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5195cf57d1a47efec6251b4a9abc90adfa344d0b31b853d661fc4058fa4152f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}