{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62576,"origem":"stj","sha256_origem":"c16359e3717c683a9c70ef01c6a8a6305faa53f52472f126866d8cc9baabdfb0","registro_original":{"id_fonte":"000876403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2516294","numero_registro":"202304280846","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONDENAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nREITERAÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA\nN. 182, STJ. PRECEDENTES.\nI - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o\nagravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas\nproferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte\nrecorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento\ndo recurso especial.\nII - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a\nreiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior,\nacerca do mérito da causa, sem apresentar argumentos suficientes\npara infirmar a decisão recorrida.\nIII - Verificada ofensa ao princípio da dialeticidade, por repetição\nde argumentação anterior, aplico a Súmula n. 182, STJ. Precedentes.\nIV - A concessão da ordem de habeas corpus de ofício em sede de\nagravo em recurso especial demanda que a matéria suscitada tenha\nsido examinada pelo Tribunal de origem.\nV - O pleito de concessão da ordem de habeas corpus de ofício não é\nadmissível para burlar os requisitos de admissibilidade do recurso\nespecial. Precedentes.\nVI - O momento oportuno para o arrolamento de testemunhas pela\ndefesa é a apresentação da resposta à acusação, de forma que a\noitiva de testemunhas indicadas posteriormente está sujeita à\ndiscricionariedade do magistrado, não tratando de direito subjetivo\nda parte. Precedentes.\nVII - No caso concreto, o acórdão recorrido declinou a oitiva da\ntestemunha com fundamento no farto conjunto probatório colacionado\naos autos, de forma que consoa com o art. 209 do CPP.\nNego provimento ao agravo regimental.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art209"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E PAR:00002 ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00209"],"jurisprudencia_citada":"(TESTEMUNHAS - ARROLAMENTO TARDIO - OITIVA - DISCRICIONARIDADE DO\nMAGISTRADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1937337>>-DF\n(MERA REPETIÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 70986>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"88b6e17b80261916695e891e97aac8c5c9826bd816d33422a3f5bafac76fb066","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}