{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62580,"origem":"stj","sha256_origem":"2ad7224e79b7a634b3bc50c66269be7ee99f17bee5d162a5902213944b02751a","registro_original":{"id_fonte":"000876463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885611","numero_registro":"202400145414","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO\nPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em\nprova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição ou de\ndesclassificação do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.3 43/2006\npara o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demanda o exame\naprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.\n2. Não há falar em aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006, uma vez que o agravante é reincidente e possui maus\nantecedentes, não preenchendo, portanto, os requisitos legais.\n3. A reincidência do réu torna incabível a alteração do regime\nprisional para o aberto ou semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º,\nb, do Código Penal .\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"acad59d3588ee2539021e8385056ff725966016f930de46ec329725a4b73e1bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}