# Registro público: TRT24 — 00242998620185240076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JARDIM
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 498dd0a34ff60d0b4446fb8ac4a4c343fd6960de1b50072f9fd1060a48182808

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-26
- **Último ato com data válida:** 2020-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-08-21** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2019-08-21** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2019-08-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-26T11:43:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-07-31T09:44:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-07-31T09:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-01T13:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-03T17:03:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-03T17:11:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2018-09-04T00:23:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-04T08:39:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-19T14:42:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2018-09-19T16:29:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-08T10:49:42.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2018-11-09T09:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-10T00:26:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-10T00:26:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-26T14:47:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-28T00:24:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-28T00:24:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-11T00:07:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-13T08:49:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-12T13:00:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-08-16T14:37:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-16T14:37:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-19T08:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-21T08:37:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-15T13:16:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-17T12:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-18T00:04:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-18T00:04:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-09T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-31T11:29:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-08T10:49:42.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2018-11-26T18:59:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-13T14:29:42.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2019-08-14T14:05:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-16T19:33:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-21T08:37:05.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2019-08-21T08:37:13.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2019-08-21T08:45:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-16T14:07:50.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-01-16T11:22:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258016.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/498dd0a34ff60d0b4446fb8ac4a4c343fd6960de1b50072f9fd1060a48182808.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-03 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-19 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-03-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-10-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-10-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-16 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-08-21 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-16 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:18:39\.761825236Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180726114324
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 498dd0a34ff60d0b4446fb8ac4a4c343fd6960de1b50072f9fd1060a48182808

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00243029420255240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311148/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE JARDIM
- [TRT24 — 00240964620185240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2735530/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT12 — 00001209820235120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309471/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT24 — 00243028320205240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311128/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TJMT — 00004458520168110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305405/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- [TRT5 — 00000816920195050631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304109/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / Vara do Trabalho de Brumado
- [TRT6 — 00001117720265060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303889/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / RECIFE - 02A VARA
- [TRT20 — 00005319020255200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302317/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242998620185240076 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE JARDIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/498dd0a34ff60d0b4446fb8ac4a4c343fd6960de1b50072f9fd1060a48182808.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 498dd0a34ff60d0b4446fb8ac4a4c343fd6960de1b50072f9fd1060a48182808
- **SHA-256 do comentário:** e34ee473827db563489824c953fc6c42cf4cd8f0413466006e7a046f45e655fd