# Registro público: TRT7 — 00000594120145070013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258053/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258053.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d48b5e35187e82ffef39617bb91d54e739a6aac51c687f561866d6a7225ce488

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-15
- **Último ato com data válida:** 2024-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-16** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2024-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-05** — Mandado (TPU 106)
> **2024-04-03** — Mandado (TPU 985)
> **2024-03-28** — Mandado (TPU 985)
> **2024-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Levantamento/Liberação | Horas Extras | Despedida/Dispensa Imotivada | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-15T15:45:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-01-15T15:45:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2014-01-23T10:54:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-19T22:36:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-02-24T11:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-04-22T16:35:21.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2014-04-29T12:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-30T00:59:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-04-30T00:59:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-01T00:22:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-01T00:22:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-02T00:19:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-02T00:19:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-03T00:54:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-03T00:54:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-04T00:19:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-04T00:19:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-05T00:18:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-05T00:18:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-06T01:25:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-06T01:25:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-07T00:58:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-07T00:58:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-10T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-08-29T10:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-09T10:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-10-01T11:36:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-10-02T14:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-07T07:35:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-10-22T00:47:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-10-22T00:47:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-18T01:23:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-01-22T13:16:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-01-22T13:17:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-16T15:36:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-04-07T02:09:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-04-07T02:09:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-10T00:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-08-27T10:37:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-27T10:38:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258053.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d48b5e35187e82ffef39617bb91d54e739a6aac51c687f561866d6a7225ce488.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-03-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2023-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2024-03-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-04-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2024-04-16 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/100`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-22 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-03-18 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:11:04\.177509631Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-15T15:45:41\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d48b5e35187e82ffef39617bb91d54e739a6aac51c687f561866d6a7225ce488

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13769, 13954, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00002114320145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13954, 13993, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT2 — 00006715820105020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13769, 13954, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006716220105020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13954, 13993, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT7 — 01218002420095070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13954, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT23 — 00000384320175230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804122/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13954, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT7 — 00000594220175070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258057/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13954, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT1 — 00101768020145010491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13954, 13993, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Magé


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** d48b5e35187e82ffef39617bb91d54e739a6aac51c687f561866d6a7225ce488
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000594120145070013 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Levantamento/Liberação | Horas Extras | Despedida/Dispensa Imotivada | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Execução frustrada”, em 2024-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d48b5e35187e82ffef39617bb91d54e739a6aac51c687f561866d6a7225ce488.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d48b5e35187e82ffef39617bb91d54e739a6aac51c687f561866d6a7225ce488
- **SHA-256 do comentário:** e099ec21ad84b8e31bfc1d742b9b38518fb1e219f396b2b1bf281df8e99e2847