{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62581,"origem":"stj","sha256_origem":"da4a90177171c039e42ec4e8be5a50d785dc34ae80ec1459f77485c809c6d833","registro_original":{"id_fonte":"000876465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856146","numero_registro":"202303434988","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO\nE ROUBO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE\nPROVAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO DOS DEPOIMENTOS EM\nJUÍZO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na espécie, não se vislumbra a existência de excesso de linguagem\nna decisão de pronúncia, pois apenas foram mencionados os elementos\nde prova justificadores dos indícios da autoria a autorizar o\nencaminhamento do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem\nqualquer esboço de juízo de certeza acerca das provas.\n2. Esta Corte entende que a ratificação do reconhecimento\nfotográfico em juízo serve como meio idôneo de prova.\n3. No tocante à inexistência de provas judiciais para a pronúncia,\nnão assiste razão à defesa, pois as testemunhas ouvidas no inquérito\nratificaram os depoimentos em juízo, declarando ser o paciente um\ndos autores do delito, não se constando, portanto, qualquer\nilegalidade.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1829535>>-PR, <<AgRg no AREsp 2260001>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2479537>>-SC\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - MEIO IDÔNEO DE\nPROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 763773>>-SP, <<AgRg no HC 791433>>-RS,\n         <<AgRg no HC 764163>>-RS\n(PRONÚNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2462905>>-TO, <<AgRg no HC 692687>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c05a1fc2bb992ab5db8c4cf023c3b13d82ba61447aec672a7c82fcadae58a49d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}