# Registro público: TJAM — 00000361620168046300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258637/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258637.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9c93faa4c037b696cfbc479dcf79eb214bc905cc98c161bb898a6fdc3d0780a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-01-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-04** — Remessa (TPU 123)
> **2016-05-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-18** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2016-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-08** — Distribuição (TPU 26)
> **2016-01-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-08T15:46:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2016-01-08T15:46:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2016-01-11T12:38:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2016-03-29T10:09:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2016-04-19T15:24:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2016-04-25T10:00:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2016-05-02T09:26:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2024-01-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5094", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2016-01-08T15:46:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2016-03-18T14:23:20.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2016-05-02T09:27:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9c93faa4c037b696cfbc479dcf79eb214bc905cc98c161bb898a6fdc3d0780a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-08 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-19 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-02 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-03-18 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T23:29:08\.716000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160108154627
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e9c93faa4c037b696cfbc479dcf79eb214bc905cc98c161bb898a6fdc3d0780a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000074620208043900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412233/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / VARA DA COMARCA DE CODAJÁS
- [TJAM — 00000361820138046301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258646/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJRR — 08044904920248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253517/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJAM — 00000383320148046501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
- [TJPA — 00004604920218140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJGO — 00254551520168090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJES — 00002058420218080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311679/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJES — 00002058120078080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
- **SHA-256 do registro documental:** e9c93faa4c037b696cfbc479dcf79eb214bc905cc98c161bb898a6fdc3d0780a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000361620168046300 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-01-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9c93faa4c037b696cfbc479dcf79eb214bc905cc98c161bb898a6fdc3d0780a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e9c93faa4c037b696cfbc479dcf79eb214bc905cc98c161bb898a6fdc3d0780a
- **SHA-256 do comentário:** a44909f87b43563e7e1748516479d5262c640ff1f1855de79ac5515773ecf848