{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62590,"origem":"stj","sha256_origem":"99155782bd6340a0b06b600e0256cf79383fc48b4db348beb166d5666c3dff18","registro_original":{"id_fonte":"000876474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840009","numero_registro":"202302535761","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO\nMÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Embora reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade\nrelativa, a negativa de redução da reprimenda, na segunda fase da\ndosimetria, está de acordo com o disposto no enunciado n. 231 da\nSúmula do STJ, o qual prescreve: \"a incidência da circunstância\natenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo\nlegal\", não havendo, portanto, nada que justifique a concessão da\nordem, de ofício.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 231/STJ - APLICAÇÃO - PERMANÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2576145>>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - PENA - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2463012>>-PI, <<AgRg no REsp 2088057>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f0a294000053c6c4bdd5fb488de5f921c2e844ed352cd6f9146fd0e16890b1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}