# Registro público: TJCE — 30002345220228060054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259077/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259077.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55adc5dbb9217b32f3d29431f0c1394fc722723a8b3b78b5bf0e1df08dd7a6ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-10
- **Último ato com data válida:** 2024-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro | Seguro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-15T14:54:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2022-10-10T11:47:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-01-24T09:39:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-02-01T09:40:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-12T00:08:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-16T13:31:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-01T09:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-03T14:46:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-10T11:47:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-23T16:57:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-03T14:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-10T11:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-10T11:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-24T09:40:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-02-10T17:25:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-15T15:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-02-01T09:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-12T00:09:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-15T14:48:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-01T09:40:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-05T14:42:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-03-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-01T09:36:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-05T14:40:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-03-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-15T15:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-01T09:42:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-12T00:09:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-09T14:19:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-22T10:47:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2024-03-22T12:56:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-02-01T09:46:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-01-31T12:36:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2024-03-05T14:40:42.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2024-03-22T12:56:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-12-11T17:59:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259077.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9597](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9597)
- [Outros processos do assunto TPU 7621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55adc5dbb9217b32f3d29431f0c1394fc722723a8b3b78b5bf0e1df08dd7a6ea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-10 — Audiência; conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-24 — Audiência; conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-02-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-01-31 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-01 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-03-22 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:28:31\.475280121Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221010000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 55adc5dbb9217b32f3d29431f0c1394fc722723a8b3b78b5bf0e1df08dd7a6ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30000445520238060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259068/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7621, 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
- [TJMG — 07641375520058130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288980/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7621, 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 07270298420138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808231/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7621, 9597
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / 4ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 07421915920138130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273864/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7621, 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 06914931120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240682/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7621, 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004602520238160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422180/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7621, 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJRR — 08010723220238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514273/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7621, 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000181220218173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3161299/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7621, 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 55adc5dbb9217b32f3d29431f0c1394fc722723a8b3b78b5bf0e1df08dd7a6ea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30002345220228060054 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Seguro | Seguro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55adc5dbb9217b32f3d29431f0c1394fc722723a8b3b78b5bf0e1df08dd7a6ea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 55adc5dbb9217b32f3d29431f0c1394fc722723a8b3b78b5bf0e1df08dd7a6ea
- **SHA-256 do comentário:** d6c267f6c481163f6daec53bd5e85a451943d84ae50062eebff1a9623e8e872c